AREsp 1926586 - DECISAO

AREsp 1926586 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/03/2020 e recurso interposto em 11/05/2020), mostrando-se manifestamente intempestivo; não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por esses motivos, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CEO TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

CEO TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo/recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/03/2020 e recurso interposto em 11/05/2020), mostrando-se manifestamente intempestivo; não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por esses motivos, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se