AREsp 1937979 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso (não Conhecido)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
3 Majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais, se aplicáveis, dos §§ 2º e 3º
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