AREsp 1806563 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado em dias corridos, nos termos do art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP; aplicou-se a contagem em dias corridos prevista no CPP e afastou-se a aplicação do art.219 do CPC (dias úteis) por se tratar de matéria penal com legislação específica.

Parties
Agravante: DIEGO ALAN DUARTE; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do CPC Vs CPP, Dias Corridos Vs Dias Úteis
Processo Penal Processo Civil (incidência/limitação) Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do CPC Vs CPP Dias Corridos Vs Dias Úteis

Case Brief

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Parties

DIEGO ALAN DUARTE

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem temporal
  2. 2 Aplicabilidade do art.219 do CPC (dias úteis) em matéria penal
  3. 3 Interpretação do art.798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado em dias corridos, nos termos do art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP; aplicou-se a contagem em dias corridos prevista no CPP e afastou-se a aplicação do art.219 do CPC (dias úteis) por se tratar de matéria penal com legislação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma do STJ