AREsp 1830950 - DECISAO

AREsp 1830950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não constar comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.

Parties
Recorrente: JORGE HENRIQUE FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

JORGE HENRIQUE FERREIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não constar comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se