AREsp 1935052 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, de acordo com as normas do Código de Processo Civil aplicáveis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, de acordo com as normas do Código de Processo Civil aplicáveis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.