AREsp 1859687 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, houve intempestividade: a parte foi intimada em 07/02/2020, o prazo findou em 02/03/2020 e o agravo foi protocolado em 03/03/2020; assim, não é possível afastar a intempestividade e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA - EM LIQUIDAÇÃO; Agravado: ANTÔNIO CAVALLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Aplicação Do Cpc/2015, Ação De Cobrança
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Aplicação Do Cpc/2015 Ação De Cobrança

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Parties

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

ANTÔNIO CAVALLARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos prazos e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, houve intempestividade: a parte foi intimada em 07/02/2020, o prazo findou em 02/03/2020 e o agravo foi protocolado em 03/03/2020; assim, não é possível afastar a intempestividade e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.