AREsp 1797963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e o agravante deixou de comprovar a tempestividade no ato de sua interposição, razão pela qual subsiste a intempestividade reconhecida pela Presidência.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor: MINELLA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Cpc/15

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

MINELLA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/15 aos prazos recursais
  3. 3 Obrigação de comprovar a tempestividade no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e o agravante deixou de comprovar a tempestividade no ato de sua interposição, razão pela qual subsiste a intempestividade reconhecida pela Presidência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.