AREsp 1937107 - DECISAO

AREsp 1937107 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 20/03/2020 e o agravo foi interposto em 28/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; por esses fundamentos, não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO ROGÉRIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDUARDO ROGÉRIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 20/03/2020 e o agravo foi interposto em 28/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; por esses fundamentos, não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.