AREsp 1935359 - DECISAO

AREsp 1935359 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, conforme os dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: NILSON SÉRGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON SÉRGIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, conforme os dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a intempestividade do agravo e não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.