AREsp 1855410 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, não é possível regularização posterior; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA; Apelada: LUCIANO MEDEIROS AUDITORES INDEPENDENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Agravante

LUCIANO MEDEIROS AUDITORES INDEPENDENTES

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos determinada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, não é possível regularização posterior; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.