AREsp 1935551 - DECISAO

AREsp 1935551 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/02/2021 e agravo interposto em 18/03/2021), de modo que, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), não é possível regularizar o prazo posteriormente; portanto, com fundamento nas disposições citadas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ADAO MARIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADAO MARIANO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/02/2021 e agravo interposto em 18/03/2021), de modo que, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), não é possível regularizar o prazo posteriormente; portanto, com fundamento nas disposições citadas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...