AREsp 1940423 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: APARECIDA BERNES DAROZ; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

APARECIDA BERNES DAROZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC