REsp 1951323 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o representante do INSS foi intimado em 26/11/2014 e o recurso foi interposto em 07/01/2015, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma; não havendo comprovação oficial de feriado local e diante da jurisprudência citada, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Publicação E Prazos Processuais, Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial
- 2 Aplicação do CPC/73 ou CPC/15 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o representante do INSS foi intimado em 26/11/2014 e o recurso foi interposto em 07/01/2015, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma; não havendo comprovação oficial de feriado local e diante da jurisprudência citada, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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