AREsp 1870917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 8/3/2021, iniciando-se o prazo em 9/3/2021 e encerrando-se em 23/3/2021, ao passo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 30/3/2021, estando, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII e 1.003, §5.º do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 8/3/2021, iniciando-se o prazo em 9/3/2021 e encerrando-se em 23/3/2021, ao passo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 30/3/2021, estando, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. indicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental