AREsp 1871130 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade em razão da intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, interpostos fora do prazo de 15 dias, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que afasta a contagem em dobro para Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas.

Parties: Agravante: KASSIO WESLEY DOS SANTOS BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KASSIO WESLEY DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica de instituição de ensino superior privada em matéria criminal
2 Se o agravo em recurso especial e o recurso especial foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.