AREsp 1799280 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ foi ultrapassado; a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas em matéria criminal, razão pela qual não se reconheceu tempestividade do recurso especial.

Parties
Agravado: Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Processual Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental nos termos do prazo de 5 dias
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ foi ultrapassado; a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas em matéria criminal, razão pela qual não se reconheceu tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.