AREsp 1884742 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, não tendo sido comprovado no ato de interposição o recesso forense alegado, e por ser aplicável a norma especial do art. 798 do CPP que determina contagem contínua de prazos no processo penal, tornando manifesta a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: WELLERSON DE JESUS GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Prazo Recursal, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Prazo Recursal Art. 798 Do CPP

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Parties

WELLERSON DE JESUS GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro suspende a contagem dos prazos processuais penais
  2. 2 Necessidade de comprovação do recesso no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003, §6º, do CPC c.c. art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação da especialidade normativa do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à contagem contínua dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, não tendo sido comprovado no ato de interposição o recesso forense alegado, e por ser aplicável a norma especial do art. 798 do CPP que determina contagem contínua de prazos no processo penal, tornando manifesta a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.