AREsp 1799119 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, prazo que, em matéria penal, não foi alterado pela Lei n. 13.105/2015 e não se submete à contagem em dias úteis prevista no CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis)
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e do Regimento Interno do STJ (art. 258)
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.105/2015 sobre contagem de prazos e não aplicação do art. 219 do CPC ao agravo regimental penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, prazo que, em matéria penal, não foi alterado pela Lei n. 13.105/2015 e não se submete à contagem em dias úteis prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.