AREsp 1794312 - ACORDAO

AREsp 1794312 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 24/2/2020 e o recurso foi protocolizado em 3/4/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; ademais, a recorrente não comprovou, no ato da interposição, que os prazos foram suspensos no tribunal de origem a partir de 16/3/2020, sendo exigida a comprovação imediata nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e as Resoluções do CNJ aplicáveis não alteraram essa exigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação No Ato De Interposição (art. 1.003, § 6º Cpc/2015), Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação No Ato De Interposição (art. 1.003, § 6º Cpc/2015) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 24/2/2020 e o recurso foi protocolizado em 3/4/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; ademais, a recorrente não comprovou, no ato da interposição, que os prazos foram suspensos no tribunal de origem a partir de 16/3/2020, sendo exigida a comprovação imediata nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e as Resoluções do CNJ aplicáveis não alteraram essa exigência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.