AREsp 1823431 - DECISAO

AREsp 1823431 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente as razões de decidir; verificou-se, com base nos autos, que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente em razão da suspensão do prazo pelo agravo de instrumento recebido com efeito suspensivo, e o acolhimento da alegação demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: DEUSIMAR DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: IRENE SILVA SOBRINHO OLIVEIRA; Agravante: ILDETHY CORREIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito Intertemporal
Processo Civil Execução Cível Intempestividade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

DEUSIMAR DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

IRENE SILVA SOBRINHO OLIVEIRA

Agravante

ILDETHY CORREIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525 do CPC/2015
  3. 3 Suspensão do prazo para impugnação em razão de agravo de instrumento recebido com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente as razões de decidir; verificou-se, com base nos autos, que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente em razão da suspensão do prazo pelo agravo de instrumento recebido com efeito suspensivo, e o acolhimento da alegação demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.