REsp 1816053 - ACORDAO
O acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015 e, havendo publicação no Diário de Justiça Eletrônico, esta prevalece sobre intimação por portal eletrônico; as agravantes não demonstraram tempestividade nem erro na certidão de publicação, de modo que o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e OUTRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Intimação Tácita, Diário De Justiça Eletrônico, Publicação, Prevalência
Case Brief
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Parties
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e OUTRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
- 2 Intempestividade do recurso especial
- 3 Ônus de comprovar tempestividade e erro na certidão de publicação
Ratio Decidendi
O acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015 e, havendo publicação no Diário de Justiça Eletrônico, esta prevalece sobre intimação por portal eletrônico; as agravantes não demonstraram tempestividade nem erro na certidão de publicação, de modo que o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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