AREsp 1896442 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, contado em dias corridos conforme art. 798 do CPP e os arts. do CPC citados; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece para fins de início da contagem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ SERGIO DE CAMPOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem Em Dias Corridos, Agravo Em Recurso Especial, Publicação No DJE
Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Contagem Em Dias Corridos Agravo Em Recurso Especial Publicação No DJE

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Parties

JOSÉ SERGIO DE CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial (15 dias)
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais: dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre outros meios de intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, contado em dias corridos conforme art. 798 do CPP e os arts. do CPC citados; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece para fins de início da contagem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.