AREsp 1734494 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve juntada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de documento idôneo comprovando suspensão de prazos no Tribunal de origem no período alegado (05 a 18/05/2020); nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não se admite comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Pandemia Da COVID 19, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Pandemia Da COVID 19 Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade excepcional de comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval (modulação da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 (arts. 1.003, §6º e 1.029, §3º) que impedem regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve juntada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de documento idôneo comprovando suspensão de prazos no Tribunal de origem no período alegado (05 a 18/05/2020); nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não se admite comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015