REsp 1950793 - DECISAO

REsp 1950793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Prazo Recursal

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Parties

DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.