AREsp 1855344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram opostos após o decurso do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; o art. 540 do CPPM não é aplicável à hipótese e o CPC não alterou o prazo penal, que tem disciplina própria.

Parties
Embargante: HELTON ALVES DE MELO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Contagem De Prazo E Publicação, Aplicação Subsidiária Do Cpp/cppm
Processo Penal Processo Penal Militar Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Contagem De Prazo E Publicação +1 more

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Parties

HELTON ALVES DE MELO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais (2 dias)
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 540 do Código de Processo Penal Militar para embargos contra acórdão do STJ
  3. 3 Não incidência do Novo CPC sobre prazo dos embargos em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram opostos após o decurso do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; o art. 540 do CPPM não é aplicável à hipótese e o CPC não alterou o prazo penal, que tem disciplina própria.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração