EAREsp 1741159 - ACORDAO

EAREsp 1741159 - ACORDAO

O agravo foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º); como os recorrentes não juntaram prova idônea da suspensão de prazos no Tribunal de origem no momento oportuno e a contagem dos prazos foi retomada conforme Resolução CNJ nº 313/2020, reconheceu-se a intempestividade do agravo e negou-se provimento, não sendo aplicáveis mecanismos de regularização posteriores salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Recorrentes: WILMAR BONGIOLO e ZENAIDE SERAFIM BONGIOLO (WILMAR e outra); Recorrido: WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Direito Contratual Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020 Art. 1.003, § 6º Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILMAR BONGIOLO e ZENAIDE SERAFIM BONGIOLO (WILMAR e outra)

Recorrentes

WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 Efeito das Resoluções do CNJ (313/2020, 314/2020, 318/2020) sobre suspensão e retomo de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º); como os recorrentes não juntaram prova idônea da suspensão de prazos no Tribunal de origem no momento oportuno e a contagem dos prazos foi retomada conforme Resolução CNJ nº 313/2020, reconheceu-se a intempestividade do agravo e negou-se provimento, não sendo aplicáveis mecanismos de regularização posteriores salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade