AREsp 1730847 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a documentação posterior não regulariza a intempestividade (salvo a modulação restrita ao feriado da segunda‑feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019), os dados do PJe são apenas informativos e o recorrente não juntou a norma do tribunal de origem que comprovasse a suspensão dos prazos.

Parties
Agravante: JOSÉ MESSIAS DE FARIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ MESSIAS DE FARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão processual pode ser acostada aos autos após a interposição do recurso;
  2. 2 Se a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (admitindo comprovação posterior) é aplicável a outros feriados locais além da segunda‑feira de Carnaval;
  3. 3 Se a certidão e a decisão do tribunal de origem vinculam o STJ no juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a documentação posterior não regulariza a intempestividade (salvo a modulação restrita ao feriado da segunda‑feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019), os dados do PJe são apenas informativos e o recorrente não juntou a norma do tribunal de origem que comprovasse a suspensão dos prazos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.