AREsp 1846897 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto em 03/07/2020, mais de 30 dias úteis após a intimação da decisão (mesmo considerando como data de intimação 05/05/2020), e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado municipal que pudesse justificar a intempestividade, conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Municipal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Municipal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 30 dias úteis a partir da intimação.
  2. 2 Se a comprovação de feriado municipal deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.
  3. 3 Se houve suspensão de prazos processuais no interregno entre a intimação e a interposição do recurso.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto em 03/07/2020, mais de 30 dias úteis após a intimação da decisão (mesmo considerando como data de intimação 05/05/2020), e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado municipal que pudesse justificar a intempestividade, conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno