AREsp 1855298 - ACORDAO

AREsp 1855298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante foi intimada em 04/09/2020 e interpôs o agravo em recurso especial em 15/12/2020 sem comprovar, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim ocorreu preclusão quanto à regularização posterior, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: WALTER PEREIRA FILHO e OUTROS; Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos COVID 19, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos COVID 19 Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER PEREIRA FILHO e OUTROS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apresentou Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Suspensão dos prazos processuais por Resolução CNJ 313/2020 e seu impacto na contagem dos prazos
  3. 3 Preclusão e intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante foi intimada em 04/09/2020 e interpôs o agravo em recurso especial em 15/12/2020 sem comprovar, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim ocorreu preclusão quanto à regularização posterior, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.