EREsp 1888035 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido, configurando intempestividade e inviabilizando o processamento do recurso; por conseguinte, foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: COSTA PINTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Intempestividade Embargos De Divergência Prazo Recursal Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COSTA PINTO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de embargos de divergência
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido, configurando intempestividade e inviabilizando o processamento do recurso; por conseguinte, foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por intempestividade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.