AREsp 1943589 - DECISAO

AREsp 1943589 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/02/2020 e agravo em 27/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, havendo, ainda, determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: ARAE COLLACO DE BARROS VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARAE COLLACO DE BARROS VELLOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil para admissibilidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/02/2020 e agravo em 27/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, havendo, ainda, determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido...