AREsp 1933076 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos after o prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade) e houve irregularidade na representação processual, com ausência da procuração originária/ cadeia de substabelecimento e ineficácia do substabelecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PAULO NUNES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Procuração Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO NUNES PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos after o prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade) e houve irregularidade na representação processual, com ausência da procuração originária/ cadeia de substabelecimento e ineficácia do substabelecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.