AREsp 1944270 - DECISAO

AREsp 1944270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, tendo como fundamento legal as normas citadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; § 6º do art. 1.003; art. 85, § 11 do CPC) e o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, tendo como fundamento legal as normas citadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; § 6º do art. 1.003; art. 85, § 11 do CPC) e o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça