AREsp 1946868 - DECISAO

AREsp 1946868 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10/08/2020 e agravo interposto em 15/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do CPP, e não tendo sido demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por isso, com fundamento no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIO DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Agravo
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10/08/2020 e agravo interposto em 15/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do CPP, e não tendo sido demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por isso, com fundamento no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.