AREsp 1804519 - ACORDAO

AREsp 1804519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, de modo que tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram manejados intempestivamente.

Parties
Agravante: Leandro Avila Alves Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Mantida Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Entidade Particular De Ensino
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Entidade Particular De Ensino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Avila Alves Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Mantida Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem dos prazos em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, de modo que tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram manejados intempestivamente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental