EAREsp 1808156 - ACORDAO

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Os embargos de declaração em matéria penal foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; considerando que o acórdão foi publicado em 28/5/2021, o prazo expirou em 1º/6/2021 e a petição foi protocolizada em 2/6/2021, concluiu-se pelo não conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: Júlia Voltolini Caparroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Preparo, Publicação E Contagem De Prazo
Penal Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Preparo Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Júlia Voltolini Caparroz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para embargos em matéria penal (art. 619 CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração em matéria penal foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; considerando que o acórdão foi publicado em 28/5/2021, o prazo expirou em 1º/6/2021 e a petição foi protocolizada em 2/6/2021, concluiu-se pelo não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.