AREsp 1785785 - ACORDAO

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Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido protocolizados após o prazo legal de 15 dias e por não apresentar, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local, consoante art. 1.003, §6º e §5º e art. 219 do CPC/2015; ademais, o STJ exerce juízo de admissibilidade próprio, de natureza bifásica.

Parties
Agravante: ORLANDO ALBERTO COSER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Controle Bifásico
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Controle Bifásico

Case Brief

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Parties

ORLANDO ALBERTO COSER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Momento e forma de comprovação de suspensão de expediente ou feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis (art. 219, caput, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido protocolizados após o prazo legal de 15 dias e por não apresentar, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local, consoante art. 1.003, §6º e §5º e art. 219 do CPC/2015; ademais, o STJ exerce juízo de admissibilidade próprio, de natureza bifásica.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.