AREsp 1763389 - ACORDAO

AREsp 1763389 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após o trânsito em julgado da decisão agravada (certificado à fl. 588) e fora do prazo legal de quinze dias úteis, pelo que não se conhece do recurso por intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IGREJA ADVENTISTA REMANESCENTE DE LAODICEIA; Agravado: FRANKINELLY ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: FRANKSOR ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: ELLAR MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso, Súmulas 7 E 518/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Expediente Avulso Súmulas 7 E 518/stj Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

IGREJA ADVENTISTA REMANESCENTE DE LAODICEIA

Agravante

FRANKINELLY ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

FRANKSOR ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

ELLAR MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre conhecimento de recurso
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade relativos às súmulas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o trânsito em julgado da decisão agravada (certificado à fl. 588) e fora do prazo legal de quinze dias úteis, pelo que não se conhece do recurso por intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.