AREsp 1722820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, por documento idôneo juntado no ato da interposição ou nas razões do agravo interno, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CX CONSTRUCOES LTDA; Agravado: SYRLEI QUEIROZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CX CONSTRUCOES LTDA

Agravante

SYRLEI QUEIROZ DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por documento idôneo
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial e do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, por documento idôneo juntado no ato da interposição ou nas razões do agravo interno, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade