REsp 1929649 - ACORDAO

REsp 1929649 - ACORDAO

Como o agravante interpôs o recurso após 18/11/2019 e não comprovou, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente por feriado de Corpus Christi nos dias indicados, aplica-se o entendimento do STJ de que tal comprovação é exigida, restando o recurso intempestivo; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Corpus Christi, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Corpus Christi Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente por feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a partir da publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Como o agravante interpôs o recurso após 18/11/2019 e não comprovou, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente por feriado de Corpus Christi nos dias indicados, aplica-se o entendimento do STJ de que tal comprovação é exigida, restando o recurso intempestivo; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.