AREsp 1854776 - ACORDAO

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A decisão manteve a decisão monocrática da Presidência por entender que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e que a parte não comprovou, por meio de documento idôneo juntado no momento da interposição, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BEATRIZ EVITA ROSA MOREIRA; Agravante: JULIA COSTA ROSA MOREIRA; Agravado: KILMER BARBOSA DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Prova Documental (documento Idôneo)
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Prova Documental (documento Idôneo)

Case Brief

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Parties

BEATRIZ EVITA ROSA MOREIRA

Agravante

JULIA COSTA ROSA MOREIRA

Agravante

KILMER BARBOSA DE CASTRO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local pelo tribunal de origem por meio de documento idôneo

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão monocrática da Presidência por entender que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e que a parte não comprovou, por meio de documento idôneo juntado no momento da interposição, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade