AREsp 1621565 - ACORDAO

AREsp 1621565 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a certidão expedida pelo Tribunal de origem goza de fé pública; a cópia da página do Diário de Justiça Eletrônico extraída da internet não é documento idôneo para afastar a presunção de veracidade da certidão; eventual erro na certidão deveria ter sido sanado mediante nova certidão expedida na origem e juntada no ato da interposição do recurso; ademais, parte das alegações sobre tempestividade era dissociada da decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: EBM INCORPORACOES LTDA; AGRAVANTE: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: EDSON LIMA COSTA; AGRAVADO: DEYSE ANNY MAGALHAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.621.565 DF / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Certidão De Publicação, Fé Pública, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Republicação
Processual Civil Tributário Intempestividade Certidão De Publicação Fé Pública Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Republicação

Case Brief

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Parties

EBM INCORPORACOES LTDA

AGRAVANTE

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

EDSON LIMA COSTA

AGRAVADO

DEYSE ANNY MAGALHAES SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.621.565 DF / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Erro de certidão sobre a data da intimação do acórdão recorrido
  3. 3 Idoneidade de cópia do Diário de Justiça Eletrônico extraída da internet

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a certidão expedida pelo Tribunal de origem goza de fé pública; a cópia da página do Diário de Justiça Eletrônico extraída da internet não é documento idôneo para afastar a presunção de veracidade da certidão; eventual erro na certidão deveria ter sido sanado mediante nova certidão expedida na origem e juntada no ato da interposição do recurso; ademais, parte das alegações sobre tempestividade era dissociada da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.