AREsp 1534420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não havendo tal comprovação nos autos e não se aplicando a modulação de efeitos (restrita à segunda-feira de Carnaval), o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: LEILA MACOWSKI e OUTROS; Recorrente: Lorine Silva, Vanina Macowski Durski Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

LEILA MACOWSKI e OUTROS

Recorrente

Lorine Silva, Vanina Macowski Durski Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comprovação posterior de feriado local em agravo interno
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não havendo tal comprovação nos autos e não se aplicando a modulação de efeitos (restrita à segunda-feira de Carnaval), o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade