AREsp 1554608 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade, pois, conforme certificado nos autos, foi interposto após o décimo quinto dia útil do prazo recursal, tornando-o intempestivo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome: Agravo não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf

Processual Civil Intempestividade Súmula 83/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade, pois, conforme certificado nos autos, foi interposto após o décimo quinto dia útil do prazo recursal, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Agravo não conhecido por intempestividade.

Orders

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Publique-se. Intimem-se.