MS 28026 - DECISAO

MS 28026 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem resolução de mérito porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão da Terceira Turma que declarou intempestivo o agravo interno, tendo sido aplicada a legislação processual pertinente e a jurisprudência que determina que a tempestividade é aferida pelo protocolo na Secretaria do STJ; assim, a via mandamental não é adequada como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: BELMAR ANGELO BARRO; Impetrante: LUCIMAR FATIMA FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Teratologia, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Teratologia Trânsito Em Julgado

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Parties

BELMAR ANGELO BARRO

Impetrante

LUCIMAR FATIMA FAVERO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do agravo interno
  3. 3 Justa causa/restituição de prazo por suposta conclusão dos autos no DJE

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem resolução de mérito porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão da Terceira Turma que declarou intempestivo o agravo interno, tendo sido aplicada a legislação processual pertinente e a jurisprudência que determina que a tempestividade é aferida pelo protocolo na Secretaria do STJ; assim, a via mandamental não é adequada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Mandado de segurança julgado extinto sem resolução do mérito