AREsp 1566708 - DECISAO

AREsp 1566708 - DECISAO

A decisão considerou que a decisão agravada foi disponibilizada em 30/05/2019 e publicada em 31/05/2019, de modo que o prazo recursal iniciou em 03/06/2019 e encerrou em 21/06/2019; o agravo foi interposto em 25/06/2019, após o termo do prazo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; portanto, o agravo é intempestivo e não deve ser conhecido; aplicou-se, ainda, majoração de 20% sobre os honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a decisão agravada foi disponibilizada em 30/05/2019 e publicada em 31/05/2019, de modo que o prazo recursal iniciou em 03/06/2019 e encerrou em 21/06/2019; o agravo foi interposto em 25/06/2019, após o termo do prazo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; portanto, o agravo é intempestivo e não deve ser conhecido; aplicou-se, ainda, majoração de 20% sobre os honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.