AREsp 1930073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais ou feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do NCPC, aplicando-se ao caso o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Interpondo Agravo De Instrumento (parte Nos Autos De Cumprimento De Sentença): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A (ITAÚ); Exequentes / Recorentes Em Agravo Em Recurso Especial: AFLOMEL AGRO FLORA LTDA. ME e outros (AFLOMEL e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriados Locais E Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriados Locais E Suspensão De Expediente

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Parties

BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A (ITAÚ)

Interpondo Agravo De Instrumento (parte Nos Autos De Cumprimento De Sentença)

AFLOMEL AGRO FLORA LTDA. ME e outros (AFLOMEL e outros)

Exequentes / Recorentes Em Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos processuais ou feriado local (art. 1.003, §6º, do NCPC)
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade recursal do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais ou feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do NCPC, aplicando-se ao caso o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.