REsp 1958392 - DECISAO

REsp 1958392 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 25/06/2021 e recurso interposto em 19/07/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato da interposição (art.1.003 §6º CPC). Em razão do recurso intempestivo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Recursais Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

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Parties

MARIA HELENA DE SOUZA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 ou CPC/1973 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 25/06/2021 e recurso interposto em 19/07/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato da interposição (art.1.003 §6º CPC). Em razão do recurso intempestivo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.