EREsp 1939427 - ACORDAO

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A Resolução n.29/2018 do TJSC suspendeu os prazos até 20-01-2019, de modo que a fluência dos prazos processuais iniciou-se em 21-01-2019; considerando o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC e as regras de contagem (arts. 219 e 234), o termo final foi 08-02-2019, sendo intempestiva a contestação apresentada em 11-02-2019; além disso, a alegação de suspensão até 31-01-2019 por Portaria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VANDIONIRA RAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Prequestionamento, Súmulas 83 STJ, 282 STF E 356 STF
Processo Civil Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Prequestionamento Súmulas 83 Stj, 282 STF E 356 STF

Case Brief

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Parties

VANDIONIRA RAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da contestação
  2. 2 Início da contagem do prazo após o recesso forense
  3. 3 Efeito de resolução/portaria local sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

A Resolução n.29/2018 do TJSC suspendeu os prazos até 20-01-2019, de modo que a fluência dos prazos processuais iniciou-se em 21-01-2019; considerando o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC e as regras de contagem (arts. 219 e 234), o termo final foi 08-02-2019, sendo intempestiva a contestação apresentada em 11-02-2019; além disso, a alegação de suspensão até 31-01-2019 por Portaria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida