AREsp 1893627 - ACORDAO

AREsp 1893627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP não abrange a hipótese dos autos, e as Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 determinam que o prazo reiniciou em 04/05/2020, tornando intempestivo o recurso protocolado em 29/05/2020.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia (covid 19)
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP limitada à segunda-feira de carnaval e somente para recursos protocolados até 18/11/2019
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 à suspensão e reinício dos prazos processuais durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP não abrange a hipótese dos autos, e as Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 determinam que o prazo reiniciou em 04/05/2020, tornando intempestivo o recurso protocolado em 29/05/2020.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno